• CAPÍTULO III - CADASTRO E USO DA PLATAFORMA

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CLÁUSULA 14ª - CADASTRO DE USUÁRIOS

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• 14.1. Informações Cadastrais:

• Para utilizar a Plataforma, o CLIENTE deve fornecer:

• Pessoa Jurídica: razão social, CNPJ, endereço, representante legal, e-mail, telefone;

• Pessoa Física (se aplicável): nome completo, CPF, endereço, e-mail, telefone;

• Dados de contato: e-mail e telefone do responsável pela conta.

• 14.2. Veracidade das Informações:

• 14.2.1. O CLIENTE declara e garante que:

• Todas as informações fornecidas são verdadeiras, exatas e atualizadas;

• Possui capacidade jurídica para celebrar este Contrato;

• Se representante de pessoa jurídica, possui poderes adequados para vincular a empresa;

• Não possui impedimento legal, contratual ou judicial para contratar os serviços;

• Não está em recuperação judicial, falência ou situação similar que impeça a contratação.

• 14.2.2. A utilização de dados falsos, desatualizados, inválidos ou de terceiros sem autorização constitui:

• Violação deste Contrato (ensejando rescisão imediata);

• Possível crime (falsidade ideológica - Art. 299 do CP);

• Obrigação de indenizar a DROPDESK por perdas e danos.

• 14.3. Atualização de Informações:

• 14.3.1. O CLIENTE obriga-se a:

• Manter informações cadastrais sempre atualizadas;

• Notificar alterações em até 10 dias (mudança de endereço, e-mail, representante legal, etc.);

• Atender prontamente solicitações de atualização cadastral.

• 14.3.2. A DROPDESK pode, a seu critério:

• Solicitar documentos comprobatórios (contrato social, procuração, etc.);

• Suspender temporariamente acesso em caso de inconsistências cadastrais;

• Cancelar cadastro se informações inverídicas forem identificadas após oportunidade de regularização.

• 14.3.3. Suspensão/cancelamento por inconsistência cadastral não gera direito a reembolso ou indenização.

• 14.4. Capacidade para Contratação:

• 14.4.1. Declaram-se aptos a contratar:

• Maiores de 18 anos com capacidade civil plena;

• Pessoas jurídicas regularmente constituídas;

• Representantes com poderes adequados.

• 14.4.2. Menores de 18 anos:

• Não podem contratar diretamente;

• Se for identificado uso por menor sem autorização parental: suspensão/cancelamento imediato;

• Dados de menores identificados inadvertidamente serão eliminados.

• 14.4.3. Se CLIENTE contratar em nome de terceiro sem poderes: responsabilidade pessoal e exclusiva do contratante irregular.

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CLÁUSULA 15ª - CREDENCIAIS DE ACESSO E SEGURANÇA

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• 15.1. Credenciais de Acesso:

• 15.1.1. O acesso à Plataforma é realizado mediante:

• Nome de usuário (e-mail);

• Senha definida pelo próprio usuário;

• Autenticação multifator (MFA) opcional (fortemente recomendada).

• 15.1.2. A DROPDESK não possui conhecimento das senhas dos Usuários (armazenadas em hash criptográfico irreversível).

• 15.2. Responsabilidade pelas Credenciais:

• 15.2.1. O CLIENTE é integralmente responsável por:

• Manter absoluto sigilo das credenciais de todos os Usuários;

• Garantir que senhas sejam fortes e únicas (não reutilizadas de outros sistemas);

• Não compartilhar credenciais entre Usuários;

• Trocar senhas periodicamente (recomendação: a cada 90 dias);

• Revogar imediatamente acesso de ex-colaboradores ou Usuários que não mais necessitem;

• Ativar MFA em contas com permissões administrativas ou acesso a dados sensíveis.

• 15.2.2. A DROPDESK não se responsabiliza por:

• Acessos indevidos decorrentes de negligência do CLIENTE na proteção de credenciais;

• Danos causados por uso não autorizado de senha do CLIENTE por terceiros, quando decorrente de falha do CLIENTE;

• Perda de dados resultante de acesso por terceiro que obteve credencial por phishing, engenharia social ou outra forma que explore comportamento do CLIENTE/Usuários.

• 15.3. Requisitos de Senha:

• Política mínima obrigatória:

• Mínimo 8 caracteres (recomendado 12+);

• Combinação de letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos;

• Não utilizar: sequências ("12345"), repetições ("aaaaaa"), dados pessoais óbvios (nome, data nascimento).

• 15.4. Comprometimento de Credenciais:

• 15.4.1. Em caso de suspeita de comprometimento (senha roubada, acesso não autorizado, dispositivo perdido):

• Obrigações do CLIENTE:

• Notificar imediatamente a DROPDESK (suporte@dropdesk.com.br + pitterlopes@dropdesk.com.br);

• Alterar senha de todos os Usuários potencialmente afetados;

• Revisar logs de atividade para identificar ações suspeitas;

• Cooperar com investigação.

• Ações da DROPDESK:

• Suspender temporariamente conta afetada (se necessário para contenção);

• Fornecer logs de acesso para análise do CLIENTE;

• Investigar se houve comprometimento dos sistemas da DROPDESK;

• Orientar sobre medidas de segurança.

• 15.4.2. Se comprometimento resultou em Incidente de Segurança: aplicam-se procedimentos da Cláusula 11ª.

• 15.5. Gerenciamento de Usuários:

• 15.5.1. O CLIENTE pode criar múltiplos perfis de Usuários na Plataforma:

• Cada Usuário tem credenciais individuais e intransferíveis;

• Níveis de permissão configuráveis (administrador, operador, visualizador, etc.);

• Vedado compartilhamento de uma mesma credencial por múltiplos indivíduos.

• 15.5.2. O CLIENTE é responsável por:

• Atividades de todos os Usuários vinculados à sua conta;

• Garantir que Usuários cumpram este Contrato;

• Treinar Usuários sobre uso adequado e seguro da Plataforma;

• Monitorar atividades suspeitas.

• 15.5.3. Desligamento de colaborador/Usuário:

• CLIENTE deve imediatamente revogar acesso na Plataforma;

• Prazo máximo: 24 horas após desligamento/afastamento;

• Se demora causar incidente: responsabilidade do CLIENTE.

• 15.6. Single Sign-On (SSO) - Se Disponível:

• Caso a Plataforma ofereça integração SSO (ex: Google Workspace, Microsoft Azure AD):

• CLIENTE pode optar por autenticação via SSO;

• Políticas de senha e MFA gerenciadas pelo provedor SSO do CLIENTE;

• CLIENTE permanece responsável por segurança da integração SSO.

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CLÁUSULA 16ª - CONDUTAS PROIBIDAS

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• 16.1. Uso Legítimo:

• A Plataforma destina-se exclusivamente a:

• Gestão de atendimento a clientes;

• Automação de vendas e marketing (Se aplicado);

• Organização de processos comerciais (Se aplicado);

• Outras finalidades legítimas relacionadas à atividade empresarial do CLIENTE.

• 16.2. Condutas Expressamente Proibidas:

• O CLIENTE obriga-se a NÃO praticar nem permitir que Usuários pratiquem:

• A) VIOLAÇÕES À PROPRIEDADE INTELECTUAL:

• Copiar, reproduzir, modificar, distribuir código-fonte ou qualquer parte da Plataforma;

• Realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem;

• Criar obras derivadas baseadas na Plataforma;

• Remover, alterar ou ocultar avisos de direitos autorais ou marcas registradas;

• Vender, alugar, arrendar, sublicenciar a Plataforma;

• B) VIOLAÇÕES DE SEGURANÇA:

• Tentar acessar áreas não autorizadas da Plataforma ou sistemas da DROPDESK;

• Testar vulnerabilidades de segurança (pentest não autorizado);

• Violar ou contornar medidas de segurança ou autenticação;

• Obter senhas ou dados de outros Usuários;

• Transmitir Código Malicioso (vírus, worms, trojans, ransomware, etc.);

• Realizar ataques (DDoS, flooding, etc.);

• Fazer scraping, crawling ou extração automatizada de dados sem autorização;

• C) INTERFERÊNCIAS NO SERVIÇO:

• Sobrecarregar servidores com volume excessivo de requisições;

• Interferir no acesso de outros Clientes à Plataforma;

• Usar a Plataforma de modo que cause degradação de performance;

• Burlar limites contratuais (ex: número de usuários, mensagens, armazenamento);

• D) USO PARA FINS ILÍCITOS:

• Armazenar, transmitir ou distribuir conteúdo ilegal;

• Facilitar prática de crimes (fraude, lavagem de dinheiro, corrupção, etc.);

• Violar direitos de terceiros (privacidade, propriedade intelectual, honra, imagem);

• Disseminar conteúdo difamatório, calunioso, discriminatório, de ódio ou preconceituoso;

• Utilizar para spam, phishing, ou comunicações não solicitadas em massa;

• Coletar dados pessoais sem consentimento ou base legal adequada;

• Violar a LGPD ou outras leis de proteção de dados;

• E) VIOLAÇÕES CONTRATUAIS:

• Permitir acesso de terceiros não autorizados;

• Compartilhar credenciais de acesso;

• Usar a Plataforma em nome de terceiros sem autorização da DROPDESK;

• Revender, redistribuir ou disponibilizar a Plataforma como serviço (SaaS de SaaS);

• Utilizar a Plataforma para benefício de concorrentes da DROPDESK.

• 16.3. Consequências de Condutas Proibidas:

• Em caso de violação da Cláusula 16.2:

• A) MEDIDAS IMEDIATAS:

• Advertência por escrito (e-mail);

• Suspensão temporária de acesso (se conduta causar risco a sistemas ou outros clientes);

• Bloqueio de funcionalidades específicas;

• Remoção de conteúdo ilícito ou infrator;

• B) RESCISÃO:

• Violações graves ou reiteradas: rescisão imediata por justa causa, sem aviso prévio;

• Sem direito a reembolso de valores pagos;

• Cobrança proporcional de período utilizado no mês corrente;

• C) RESPONSABILIZAÇÃO:

• CLIENTE responde civil e criminalmente por condutas ilícitas;

• Obrigação de indenizar a DROPDESK por danos (diretos, indiretos, lucros cessantes);

• Obrigação de indenizar terceiros prejudicados, mantendo DROPDESK indene;

• Custas, honorários advocatícios e despesas processuais;

• D) COOPERAÇÃO COM AUTORIDADES:

• DROPDESK reserva-se o direito de notificar autoridades competentes;

• Fornecimento de informações e dados relevantes para investigações;

• CLIENTE será notificado, salvo se legalmente impedido.

• 16.4. Monitoramento:

• 16.4.1. A DROPDESK pode monitorar uso da Plataforma para:

• Garantir segurança dos sistemas;

• Prevenir abusos e fraudes;

• Assegurar conformidade com este Contrato;

• Melhorar qualidade do serviço.

• 16.4.2. Monitoramento não constitui obrigação de fiscalização ativa de conteúdo inserido pelo CLIENTE.

• 16.4.3. DROPDESK não é responsável por:

• Conteúdo armazenado ou transmitido pelo CLIENTE;

• Uso que CLIENTE faça da Plataforma;

• Danos causados a terceiros por ações do CLIENTE.

• 16.5. Denúncia de Violações:

• Qualquer pessoa que identificar conduta proibida pode denunciar via:

• E-mail: contato@dropdesk.com.br

• Denúncias serão analisadas e tratadas confidencialmente.

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CLÁUSULA 17ª - ACESSO E DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA

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• 17.1. Tempo de Disponibilidade:

• 17.1.1. A DROPDESK envidará melhores esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível em regime 24x7x365 com uptime mínimo de 99% ao mês.

• 17.1.2. Cálculo:

• Base: 30 dias x 24h = 720 horas/mês;

• 99% = 713,28 horas disponíveis;

• Indisponibilidade tolerada: até 7,2 horas/mês (~14 minutos/dia em média).

• 17.1.3. Importante: Trata-se de meta de disponibilidade, não garantia absoluta. Ambientes online estão sujeitos a imprevistos técnicos.

• 17.2. Exclusões do Cálculo de Disponibilidade:

• NÃO são contabilizadas como indisponibilidade:

• a) Manutenções programadas (notificadas com 48h de antecedência, em horários de baixo uso); b) Manutenções emergenciais (correção de vulnerabilidades críticas de segurança); c) Caso fortuito e força maior: falhas fora do controle da DROPDESK:

• Falta de energia elétrica de concessionária;

• Desastres naturais (enchentes, terremotos, raios, etc.);

• Interrupção de serviços de telecomunicações/internet por terceiros;

• Ataques cibernéticos massivos (DDoS) contra infraestrutura da internet;

• Pandemias, guerra, tumultos, atos de autoridades; d) Problemas na conexão do CLIENTE (provedor de internet, modem, roteador, dispositivos); e) Uso inadequado pelo CLIENTE (sobrecarga proposital, violações de segurança); f) Sistemas integrados de terceiros (ex: WhatsApp, Google, Meta fora do ar - não controlados pela DROPDESK).

• 17.3. Manutenções Programadas:

• 17.3.1. DROPDESK realizará manutenções para:

• Atualização de segurança;

• Melhoria de performance;

• Implementação de novas funcionalidades;

• Correção de bugs.

• 17.3.2. Procedimento:

• Notificação prévia: mínimo 48 horas via e-mail + aviso na Plataforma;

• Horário preferencial: madrugada (00h-06h horário de Brasília) em dias úteis;

• Duração estimada: informada no aviso;

• Janela máxima: até 4 horas (exceto manutenções excepcionais maiores, previamente acordadas).

• 17.3.3. Manutenções emergenciais (segurança crítica):

• Podem ocorrer sem aviso prévio;

• DROPDESK notificará assim que possível;

• Duração mínima necessária.

• 17.4. Assistência Técnica e Suporte:

• 17.4.1. A DROPDESK oferece suporte técnico para:

• Falhas, bugs e mau funcionamento da Plataforma;

• Dúvidas sobre uso das funcionalidades;

• Assistência em configurações;

• Problemas de acesso (exceto se causados pelo CLIENTE).

• 17.4.2. Canais de suporte:

• E-mail: suporte@dropdesk.com.br

• 17.4.3. Horário de atendimento:

• Dias úteis: 9h às 18h (horário de Brasília)

• Urgências fora do horário: contato@dropdesk.com.br (melhor esforço para resposta em até 24h)

• 17.4.4. SLA de resposta (prazo para primeira resposta):

• Crítico (Plataforma totalmente indisponível): 2 horas úteis

• Alto (funcionalidade crítica com problema): 4 horas úteis

• Médio (funcionalidade não crítica com problema): 8 horas úteis

• Baixo (dúvidas, melhorias): 24 horas úteis

• 17.4.5. O suporte NÃO inclui:

• Treinamento extensivo de Usuários (pode ser contratado separadamente);

• Consultoria sobre processos de negócio do CLIENTE;

• Customizações específicas (desenvolvimento sob demanda);

• Problemas em dispositivos, sistemas operacionais ou conexões do CLIENTE;

• Recuperação de dados deletados propositalmente pelo CLIENTE (exceto via backup, se disponível e dentro do prazo de retenção).

• 17.5. Requisitos Técnicos do CLIENTE:

• 17.5.1. Para acessar a Plataforma, o CLIENTE deve dispor de:

• Dispositivo: computador, tablet ou smartphone;

• Sistema Operacional: Windows 10+, macOS 10.14+, Linux (distribuições modernas), iOS 13+, Android 8+;

• Navegador atualizado:

• Chrome 90+ (recomendado)

• Firefox 88+

• Safari 14+

• Edge 90+

• Opera 76+

• Conexão de internet: mínimo 2 Mbps (recomendado 10 Mbps+ para uso intenso);

• JavaScript habilitado;

• Cookies habilitados (ao menos para domínio dropdesk.com.br).

• 17.5.2. A DROPDESK não garante funcionamento em:

• Navegadores desatualizados ou descontinuados (ex: Internet Explorer);

• Dispositivos muito antigos;

• Conexões extremamente lentas ou instáveis.

• 17.6. Vedação a Conexões Mascaradas:

• 17.6.1. É expressamente proibido acessar a Plataforma através de:

• Proxy (exceto proxy corporativo legítimo do CLIENTE);

• VPN (exceto VPN corporativa legítima do CLIENTE);

• Tor ou redes de anonimização;

• Qualquer tecnologia que mascare ou altere o endereço IP real do dispositivo.

• 17.6.2. Objetivo: segurança, prevenção a fraudes, conformidade com requisitos de auditoria.

• 17.6.3. Exceção: CLIENTE pode solicitar autorização prévia e por escrito para uso de VPN corporativa, informando:

• Faixas de IP utilizadas;

• Justificativa técnica;

• Comprometimento de que VPN é controlada pelo CLIENTE (não serviço público de anonimização).

• 17.6.4. Violação: suspensão de acesso até regularização ou rescisão por justa causa.

• 17.7. Suspensão por Mau Uso:

• 17.7.1. A DROPDESK pode suspender acesso do CLIENTE, sem notificação prévia, em caso de:

• Volume anormal: uso muito acima de médias esperadas, prejudicando performance geral;

• Atividade suspeita: padrões compatíveis com ataque, tentativa de invasão, scraping massivo;

• Violação de segurança: após identificação de comprometimento da conta;

• Inadimplência (conforme Cláusula de Pagamento).

• 17.7.2. Procedimento:

• Suspensão imediata para contenção;

• Notificação ao CLIENTE via e-mail + SMS (se disponível) informando motivo;

• Oportunidade de regularização em até 48 horas;

• Se regularizado: reativação sem ônus adicional;

• Se não regularizado: possível rescisão.

• 17.8. Descontinuidade de Funcionalidades:

• 17.8.1. A DROPDESK pode:

• Modificar funcionalidades da Plataforma para melhorias ou conformidade legal;

• Descontinuar funcionalidades obsoletas ou pouco utilizadas;

• Adicionar novas funcionalidades (sem custo adicional, salvo planos específicos).

• 17.8.2. Descontinuação de funcionalidade substancial:

• Notificação com 90 dias de antecedência;

• Indicação de funcionalidade substituta (se houver);

• Direito do CLIENTE de rescindir contrato sem multa, se descontinuação impactar significativamente uso;

• Prazo para rescisão: até 30 dias após notificação.

• 17.8.3. Pequenas mudanças (melhorias, ajustes de UI, correções) não ensejam notificação prévia.

CAPÍTULO IV - RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES

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CLÁUSULA 18ª - RESPONSABILIDADES DO CLIENTE

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• Consolidação e reforço das obrigações:

• 18.1. Quanto aos Dados:

• O CLIENTE é exclusivamente responsável por:

• a) Licitude: garantir que dados inseridos na Plataforma foram obtidos licitamente, com base legal adequada; b) Consentimentos: obter consentimentos necessários de titulares (seus clientes finais); c) Informação aos titulares: informar seus clientes finais sobre tratamento, finalidades, compartilhamentos; d) Qualidade: veracidade, exatidão, atualização e relevância dos dados inseridos; e) Direitos dos titulares: atender solicitações de direitos de seus clientes finais (acesso, correção, eliminação, etc.); f) Segurança: proteger credenciais de acesso, revogar acessos de ex-colaboradores; g) Backup: realizar backups adicionais de dados críticos (a DROPDESK mantém backups operacionais, mas CLIENTE deve ter redundância); h) Conformidade setorial: cumprir regulamentações específicas de seu setor (ex: se área de saúde, cumprir normas de sigilo médico).

• 18.2. Quanto ao Uso da Plataforma:

• O CLIENTE obriga-se a:

• a) Utilizar Plataforma apenas para fins legítimos e legais; b) Não praticar condutas proibidas (Cláusula 16ª); c) Treinar Usuários sobre uso adequado; d) Monitorar atividades de Usuários vinculados à sua conta; e) Notificar imediatamente incidentes de segurança ou suspeitas; f) Respeitar limites do plano contratado (usuários, armazenamento, mensagens, etc.); g) Cumprir termos de terceiros integrados (ex: WhatsApp Business, Meta); h) Manter contato atualizado para receber comunicações importantes.

• 18.3. Quanto a Terceiros:

• O CLIENTE:

• a) Indenizará e manterá indene a DROPDESK em relação a:

• Reclamações de clientes finais do CLIENTE por tratamento inadequado de dados;

• Reclamações de terceiros por conteúdo inserido pelo CLIENTE na Plataforma;

• Multas ou sanções aplicadas ao CLIENTE (que não decorram de falha da DROPDESK como Operadora);

• Processos judiciais ou administrativos contra DROPDESK decorrentes de atos do CLIENTE;

• b) Responderá diretamente por:

• Violações de direitos de propriedade intelectual de terceiros;

• Danos causados a consumidores finais (CDC);

• Violações à LGPD em dados sob sua responsabilidade como Controlador.

• 18.4. Quanto a Integrações:

• Se CLIENTE integrar Plataforma com sistemas de terceiros:

• a) Garantir ter autorização/licença para integração; b) Avaliar riscos de segurança e privacidade; c) Responsabilizar-se por falhas ou problemas decorrentes da integração; d) Não responsabilizar DROPDESK por:

• Indisponibilidade do sistema terceiro;

• Vazamento de dados pelo sistema terceiro;

• Incompatibilidades técnicas.

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CLÁUSULA 19ª - RESPONSABILIDADES DA DROPDESK

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• 19.1. Quanto à Prestação do Serviço:

• A DROPDESK obriga-se a:

• a) Disponibilizar a Plataforma conforme especificações do Formulário de Pedido; b) Envidar melhores esforços para uptime de 99%; c) Fornecer suporte técnico para falhas e dúvidas (Cláusula 17.4); d) Notificar manutenções programadas com antecedência; e) Implementar medidas de segurança adequadas (Cláusula 10ª); f) Manter sigilo de Informações Confidenciais (Cláusula 12ª); g) Cumprir LGPD no papel de Controladora e Operadora; h) Processar dados do CLIENTE apenas conforme instruções deste Contrato (quando Operadora).

• 19.2. Quanto a Dados Pessoais (DROPDESK como Operadora):

• A DROPDESK:

• a) Tratará dados apenas para finalidades deste Contrato; b) Não utilizará dados do CLIENTE para benefício próprio (exceto dados sobre uso da Plataforma para melhorias); c) Auxiliará CLIENTE em resposta a solicitações de titulares (fornecendo dados, realizando correções/eliminações); d) Notificará imediatamente incidentes de segurança; e) Retornará ou eliminará dados ao término do contrato; f) Não compartilhará dados com terceiros sem autorização (exceto subfornecedores previstos na Cláusula 8ª).

• 19.3. Subfornecedores:

• A DROPDESK:

• a) Pode contratar subfornecedores (infraestrutura, serviços técnicos) conforme Cláusula 8ª; b) Garante que subfornecedores estão contratualmente obrigados às mesmas obrigações de proteção; c) Permanece responsável perante CLIENTE por atos de subfornecedores; d) Notificará alterações substanciais em subfornecedores com 30 dias de antecedência.

• 19.4. Atualizações e Melhorias:

• A DROPDESK:

• a) Implementará correções de bugs sem custo adicional; b) Disponibilizará melhorias e novas funcionalidades (podendo criar planos específicos para features avançadas); c) Não garante funcionalidades futuras específicas prometidas verbalmente fora deste Contrato.

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• CLÁUSULA 20ª - LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

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• Conforme princípios do CDC (se aplicável) e CC, com adequações à LGPD:

• 20.1. Exclusões de Responsabilidade da DROPDESK:

• A DROPDESK NÃO será responsável por:

• A) Atos do CLIENTE ou Usuários:

• Uso inadequado da Plataforma;

• Violações deste Contrato pelo CLIENTE;

• Conteúdo inserido pelo CLIENTE (dados, mensagens, arquivos);

• Decisões de negócio baseadas em dados da Plataforma (CLIENTE deve validar informações críticas);

• B) Problemas de Terceiros:

• Falhas em conexão de internet do CLIENTE;

• Indisponibilidade de sistemas integrados de terceiros (WhatsApp, Google, etc.);

• Ataques cibernéticos direcionados especificamente ao CLIENTE (não à infraestrutura geral);

• C) Caso Fortuito e Força Maior:

• Desastres naturais, pandemias, guerras, atos governamentais, greves gerais;

• Interrupções de energia elétrica ou telecomunicações por concessionárias;

• Ataques terroristas, sabotagens;

• D) Credenciais Comprometidas por Negligência:

• Se CLIENTE/Usuário compartilhar senha, cair em phishing, utilizar senha fraca: DROPDESK não responde;

• Exceção: se vazamento ocorreu por falha de segurança da DROPDESK;

• E) Backups Locais:

• CLIENTE é responsável por ter seus próprios backups de dados críticos;

• DROPDESK mantém backups operacionais (30 dias), mas não garante recuperação de dados deletados propositalmente pelo CLIENTE;

• F) Desenvolvimentos Futuros:

• Ausência de funcionalidade esperada pelo CLIENTE que nunca foi prometida formalmente por escrito;

• Roadmap e promessas verbais não constituem obrigação contratual.

• 20.2. Limitação de Danos Indenizáveis:

• 20.2.1. IMPORTANTE: Esta cláusula aplica-se apenas a danos não decorrentes de violação à LGPD. Para violações à LGPD, aplicam-se integralmente os Arts. 42-45 da LGPD (sem limitações contratuais).

• 20.2.2. Nas hipóteses em que a DROPDESK seja efetivamente responsável por dano ao CLIENTE (comprovado nexo causal), a indenização estará limitada a:

• Teto indenizatório:

• Máximo: valor equivalente a 6 (seis) mensalidades do plano contratado pelo CLIENTE, calculadas pela média dos últimos 12 meses (ou período menor se contrato mais recente);

• Mínimo aplicável: R$ 1.000,00 (mil reais), mesmo se cálculo resultar em valor inferior.

• 20.2.3. Esta limitação NÃO se aplica a:

• Danos causados por dolo ou culpa grave da DROPDESK;

• Violações à LGPD (responsabilidade plena conforme Arts. 42-45);

• Violação de confidencialidade dolosa ou gravemente negligente;

• Danos corporais ou à saúde de pessoas;

• Casos onde limitação for vedada por lei.

• 20.2.4. Tipos de danos excluídos (mesmo dentro do teto):

• Lucros cessantes (perda de lucro esperado);

• Danos indiretos ou remotos (consequências distantes do evento);

• Perda de oportunidade comercial não comprovada documentalmente;

• Dano moral corporativo sem comprovação de efetivo abalo à reputação;

• Danos a terceiros (clientes do CLIENTE) - ressalvada responsabilidade por LGPD.

• 20.2.5. CLIENTE que não concorde com esta limitação deve:

• Manifestar-se expressamente por escrito antes de aderir ao Contrato;

• Negociar cobertura de seguro específica (com custo adicional);

• Caso contrário, limitação será considerada aceita.

• 20.3. Limitação e Responsabilidade em Violações à LGPD:

• 20.3.1. A limitação da Cláusula 20.2 NÃO se aplica a danos decorrentes de violação à LGPD.

• 20.3.2. Para violações à LGPD:

• A) Responsabilidade da DROPDESK como Controladora:

• Integral: conforme Art. 42 da LGPD;

• Responde por danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos;

• Inversão do ônus da prova em favor do titular (Art. 42, § 2º);

• Excludentes: somente as do Art. 43 (não realizou tratamento, não houve violação, ou culpa exclusiva do titular/terceiro).

• B) Responsabilidade da DROPDESK como Operadora:

• Solidária com CLIENTE-Controlador quando:

• Descumprir obrigações da LGPD (Art. 42, § 1º, I);

• Não seguir instruções lícitas do Controlador (equiparando-se a Controlador);

• Excludentes: Art. 43 (não realizou tratamento, não houve violação, culpa exclusiva).

• C) Excludentes de Responsabilidade (Art. 43 LGPD): DROPDESK não responde se provar:

• Não realizou o tratamento que lhe é atribuído; OU

• Embora tenha realizado, não houve violação à LGPD; OU

• Dano decorreu de culpa exclusiva do titular ou de terceiro.

• 20.3.3. Direito de Regresso: Se DROPDESK for condenada solidariamente por ato exclusivo do CLIENTE, terá direito de regresso integral contra o CLIENTE (Art. 42, § 4º).

• 20.4. Responsabilidade por Atos de Subfornecedores:

• A DROPDESK responde perante CLIENTE por atos de subfornecedores (AWS, Iugu, etc.), mas:

• Limitação da Cláusula 20.2 aplica-se (exceto violações à LGPD);

• DROPDESK terá direito de regresso contra subfornecedor culpado.

• 20.5. Ausência de Garantias Implícitas:

• A DROPDESK não garante:

• Que a Plataforma atenderá todos os requisitos específicos do CLIENTE (salvo expressamente acordado);

• Funcionamento ininterrupto e livre de erros (meta de 99%, não garantia absoluta);

• Compatibilidade com todos os sistemas/dispositivos existentes;

• Resultados comerciais específicos (aumento de vendas, produtividade, etc.) - dependem de múltiplos fatores alheios à Plataforma.

• 20.6. Declaração de Conhecimento:

• O CLIENTE declara:

• Ter lido e compreendido todas as limitações desta cláusula;

• Concordar com os riscos inerentes ao uso de sistemas online;

• Ter tido oportunidade de negociar termos específicos antes da contratação;

• Aceitar limitações como condição para o valor cobrado (se cobertura ilimitada fosse oferecida, o valor seria substancialmente maior).

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• CLÁUSULA 21ª - INDENIZAÇÃO E INDENIDADE

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• 21.1. Indenização pelo CLIENTE (Hold Harmless):

• O CLIENTE obriga-se a indenizar, defender e manter indene a DROPDESK, seus sócios, administradores, colaboradores, subcontratados e afiliadas ("Partes Indenizadas") contra:

• A) RECLAMAÇÕES DE TERCEIROS:

• Decorrentes de conteúdo inserido pelo CLIENTE na Plataforma;

• Violação de direitos de clientes finais do CLIENTE (privacidade, dados, consumidor);

• Violação de propriedade intelectual de terceiros por uso do CLIENTE;

• Uso ilícito ou inadequado da Plataforma pelo CLIENTE;

• B) VIOLAÇÕES PELO CLIENTE:

• Descumprimento deste Contrato;

• Violação da LGPD no tratamento de dados sob responsabilidade do CLIENTE como Controlador;

• Condutas proibidas (Cláusula 16ª);

• C) MULTAS E SANÇÕES:

• Multas aplicadas pela ANPD decorrentes de ato exclusivo do CLIENTE;

• Sanções administrativas impostas ao CLIENTE que envolvam a DROPDESK;

• D) CUSTOS E DESPESAS:

• Honorários advocatícios (contratuais e sucumbenciais);

• Custas processuais;

• Indenizações pagas a terceiros;

• Perícias e despesas de defesa.

• 21.2. Procedimento de Indenização:

• 21.2.1. Quando DROPDESK receber reclamação/processo de terceiro que possa ensejar indenização pelo CLIENTE:

• Passo 1 - Notificação:

• DROPDESK notificará CLIENTE imediatamente (máximo 5 dias úteis);

• Descrição da reclamação/processo;

• Valores envolvidos (se conhecidos);

• Prazo para resposta/manifestação;

• Passo 2 - Assunção pelo CLIENTE:

• CLIENTE pode assumir defesa (com advogados próprios);

• DROPDESK cooperará fornecendo informações;

• CLIENTE não pode fazer acordo que admita culpa da DROPDESK sem seu consentimento;

• Passo 3 - Se CLIENTE não assumir:

• DROPDESK pode se defender;

• Custos de defesa serão cobrados do CLIENTE posteriormente;

• Passo 4 - Pagamento:

• Condenações/acordos: CLIENTE paga diretamente ou reembolsa DROPDESK;

• DROPDESK pode reter valores devidos ao CLIENTE para compensar.

• 21.3. Indenização pela DROPDESK:

• A DROPDESK obriga-se a indenizar e manter indene o CLIENTE contra:

• A) RECLAMAÇÕES DE TERCEIROS:

• Alegando que Plataforma (código-fonte, tecnologia) viola propriedade intelectual de terceiro (patente, copyright, marca);

• B) VIOLAÇÕES PELA DROPDESK:

• Violação dolosa ou gravemente negligente de confidencialidade;

• Violação da LGPD no tratamento de dados sob responsabilidade da DROPDESK como Controladora (dados de cadastro/faturamento do CLIENTE).

• Procedimento: similar à Cláusula 21.2 (com inversão de papéis).

• 21.4. Limitações da Indenidade:

• 21.4.1. Indenização pela DROPDESK (21.3) não se aplica se infração decorreu de:

• Modificação da Plataforma pelo CLIENTE;

• Uso combinado com produtos/serviços não aprovados pela DROPDESK;

• Uso em violação deste Contrato;

• Conteúdo fornecido pelo CLIENTE.

• 21.4.2. Em caso de reclamação de IP contra Plataforma:

• DROPDESK pode, a seu critério: (i) obter direito de uso; (ii) substituir por alternativa não infratora; (iii) modificar para evitar infração; (iv) rescindir contrato com reembolso proporcional.

​

CAPÍTULO V - CONDIÇÕES COMERCIAIS

​

CLÁUSULA 22ª - PREÇO E PAGAMENTO

​

• 22.1. Remuneração:

• O CLIENTE pagará à DROPDESK:

• A) Valor do Plano Contratado:

• Conforme especificado no Formulário de Pedido;

• Inclui: número de usuários, armazenamento, funcionalidades do plano;

• B) Usuários/Recursos Adicionais:

• Perfis de usuários adicionais contratados durante vigência;

• Recursos extras (armazenamento adicional, módulos premium, integrações específicas);

• Cobrados proporcionalmente (pro rata die) no mês da contratação;

• C) Tributos:

• Acrescidos de tributos aplicáveis (ISS, PIS, COFINS, etc.);

• Discriminados na Nota Fiscal.

• 22.2. Modelo de Cobrança:

• 22.2.1. Periodicidade:

• Mensal: faturamento todo dia equivalente ao da contratação (ex: contratou dia 15, fatura sempre dia 15);

• Anual: faturamento anual antecipado (com desconto, se aplicável);

• Outros: conforme Formulário de Pedido.

• 22.2.2. Pagamento Antecipado:

• Serviços SaaS são pagos antecipadamente;

• Pagamento do mês X dá direito ao uso durante o mês X.

• 22.2.3. Valores Não Reembolsáveis:

• Pagamentos realizados não são reembolsáveis (exceto rescisão por culpa exclusiva da DROPDESK ou direito de arrependimento, se aplicável);

• Base: consumo de recursos (servidores, armazenamento, suporte) durante período utilizado.

• 22.3. Forma de Pagamento:

• 22.3.1. Opções:

• Cartão de crédito (processado via Iugu);

• Boleto bancário (vencimento: data de faturamento);

• Transferência bancária (dados fornecidos na NF);

• PIX (chave fornecida na NF).

• 22.3.2. Dados de Faturamento:

• CLIENTE deve fornecer dados completos e corretos (razão social, CNPJ, endereço);

• Erros em NF por dados incorretos do CLIENTE: CLIENTE responsável por solicitar correção (possível atraso no recebimento da NF corrigida).

• 22.4. Vencimento e Atraso:

• 22.4.1. Prazo de Pagamento:

• Vencimento: conforme data especificada na fatura (padrão: dia da contratação ou até 3 dias após emissão da NF, o que ocorrer primeiro);

• 22.4.2. Atraso:

• Até 5 dias:

• Notificação automática via e-mail;

• Serviço permanece ativo (tolerância);

• De 6 a 10 dias:

• Novo aviso de cobrança;

• Alerta de suspensão iminente;

• Juros: 1% ao mês (pro rata die);

• Multa: 2% sobre valor em atraso;

• Acima de 10 dias:

• Suspensão automática do acesso à Plataforma;

• Dados mantidos por 30 dias (período de "carência" para regularização);

• Cobranças continuam incidindo (serviço permanece reservado);

• Acima de 30 dias:

• Rescisão automática do contrato por inadimplência;

• Eliminação de dados conforme Cláusula 13ª (após 30 dias da rescisão);

• Débito encaminhado para cobrança judicial (se aplicável);

• Negativação em órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC);

• 22.4.3. Religação após Suspensão:

• Pagamento de todos os valores em atraso (principal + juros + multa);

• Possível taxa de religação: R$ 50,00 (cinquenta reais) - se aplicável conforme Formulário de Pedido;

• Reativação em até 24 horas úteis após confirmação do pagamento.

• 22.5. Reajuste de Preços:

• 22.5.1. Anual:

• Preços reajustados anualmente na data de aniversário do contrato;

• Índice: IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado - FGV) acumulado nos últimos 12 meses;

• Subsidiariamente (se IGP-M inviável): IPCA (IBGE);

• 22.5.2. Notificação:

• DROPDESK notificará CLIENTE com 30 dias de antecedência sobre novo valor;

• CLIENTE pode rescindir sem multa se não concordar (aviso em até 15 dias após notificação);

• 22.5.3. Alterações Extraordinárias:

• A) Mudanças Tributárias:

• Criação de novos tributos incidentes sobre serviços de software;

• Majoração de alíquotas de tributos existentes;

• Alteração na base de cálculo que impacte substancialmente custo;

• Efeito: repasse automático ao CLIENTE (precedido de comunicação);

• B) Mudanças Regulatórias:

• Novas obrigações legais que aumentem custos operacionais (ex: nova exigência de auditoria, certificação, localização de dados);

• Efeito: possível ajuste de preço, precedido de negociação;

• C) Inflação Extraordinária:

• Se IGP-M/IPCA ultrapassar 20% em 12 meses: DROPDESK pode propor reajuste extraordinário;

• CLIENTE tem direito de recusar e rescindir sem multa.

• 22.6. Usuários/Recursos Adicionais Durante Vigência:

• 22.6.1. CLIENTE pode adicionar usuários/recursos a qualquer momento:

• Via autoatendimento na Plataforma (se disponível); OU

• Solicitação via e-mail (comercial@dropdesk.com.br);

• 22.6.2. Cobrança proporcional (Pro Rata):

• Cálculo: (Valor mensal do recurso adicional / 30) x dias restantes no mês;

• Exemplo: adicionar 1 usuário adicional de R$ 50/mês no dia 15:

• (50 / 30) x 15 dias = R$ 25,00 no mês corrente;

• R$ 50,00/mês a partir do próximo ciclo de faturamento.

• 22.6.3. Início de Cobrança:

• Imediato após ativação;

• Faturado na próxima fatura regular (não gera fatura avulsa para valores pequenos).

• 22.6.4. Redução de Usuários/Recursos:

• NÃO permitida durante período de assinatura vigente (ex: se contratou plano anual, não pode reduzir usuários até renovação);

• Exceção: migração para plano inferior na renovação (mediante aviso prévio de 30 dias).

• Justificativa: modelo SaaS com reserva de recursos.

• 22.7. Notas Fiscais:

• 22.7.1. DROPDESK emitirá:

• Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para cada pagamento;

• Envio via e-mail cadastrado (automático após confirmação de pagamento);

• 22.7.2. Prazo de Emissão:

• Até 5 dias úteis após confirmação do pagamento;

• Cartão de crédito: após aprovação pela operadora;

• Boleto/PIX/Transferência: após compensação bancária.

• 22.7.3. CLIENTE deve:

• Baixar NF-e do e-mail ou portal de prefeitura;

• Arquivar para fins contábeis/fiscais;

• Comunicar imediatamente erros na NF (prazo: 5 dias após emissão).

• 22.8. Contestação de Cobrança:

• 22.8.1. Se CLIENTE discordar de valor cobrado:

• Comunicar formalmente por escrito (e-mail: financeiro@dropdesk.com.br);

• Prazo: até 10 dias após recebimento da fatura;

• Descrição detalhada da divergência;

• 22.8.2. DROPDESK analisará e responderá em até 10 dias úteis;

• 22.8.3. Se divergência procedente:

• Crédito na próxima fatura OU reembolso (a critério do CLIENTE);

• 22.8.4. Se improcedente:

• Explicação fundamentada;

• CLIENTE deve efetuar pagamento (com incidência de juros/multa desde vencimento original);

• 22.8.5. Boa-fé: Contestação meramente protelatória (sem fundamento) pode ensejar cobrança de custos administrativos.

​

• CLÁUSULA 23ª - PRAZO, VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO

​

• 23.1. Início da Vigência:

• Este Contrato entra em vigor na data de:

• Assinatura eletrônica do Formulário de Pedido; OU

• Conclusão do cadastro e aceite dos Termos no website; OU

• Primeiro pagamento, o que ocorrer primeiro.

• 23.2. Prazo Contratual:

• 23.2.1. Conforme especificado no Formulário de Pedido:

• Mensal: renovação automática mês a mês;

• Anual: 12 meses, renovável automaticamente;

• Outro prazo: conforme acordado (semestral, bienal, etc.).

• 23.2.2. Período Experimental (Trial) - se aplicável:

• Duração: 7, 14 ou 30 dias (conforme especificado);

• Gratuito ou com desconto;

• Recursos: plenos ou limitados (conforme comunicado);

• Conversão automática em plano pago ao término, salvo cancelamento expresso pelo CLIENTE;

• Cancelamento do trial: sem ônus, via painel da Plataforma ou e-mail;

• Dados: mantidos por 30 dias após término do trial não convertido; depois eliminados.

• 23.3. Renovação Automática:

• 23.3.1. Ao final de cada período (mensal/anual/outro):

• Contrato renova-se automaticamente por igual período;

• Mesmas condições (exceto preço, se houver reajuste);

• Salvo manifestação expressa de não renovação por qualquer Parte.

• 23.3.2. Para NÃO renovar:

• CLIENTE: deve solicitar cancelamento com antecedência:

• Plano Mensal: até 5 dias antes do vencimento;

• Plano Anual/Outro: até 30 dias antes do término;

• DROPDESK: pode optar por não renovar (por razões legítimas - ex: descontinuidade de produto), notificando CLIENTE com:

• Plano Mensal: 30 dias de antecedência;

• Plano Anual: 60 dias de antecedência.

• 23.3.3. Procedimento de Cancelamento pelo CLIENTE:

• Opção 1: via painel da Plataforma (Configurações > Assinatura > Cancelar);

• Opção 2: e-mail para cancelamento@dropdesk.com.br (com confirmação de identidade);

• Confirmação: DROPDESK envia e-mail confirmando cancelamento e data de término de acesso;

• 23.3.4. Efeitos do Cancelamento:

• CLIENTE mantém acesso até final do período já pago (não há reembolso pro rata);

• Após término: acesso bloqueado; dados mantidos por 30 dias (para eventual reversão); depois eliminados conforme Cláusula 13ª.

• 23.4. Renovação com Alteração:

• 23.4.1. Na renovação, CLIENTE pode:

• Upgrade: migrar para plano superior (mais usuários, recursos);

• Downgrade: migrar para plano inferior (menos recursos);

• Mudança de periodicidade: mensal para anual ou vice-versa.

• 23.4.2. Procedimento:

• Solicitação com 15 dias de antecedência mínima;

• DROPDESK informa novo valor e condições;

• Mudança efetivada na renovação (não no meio do período vigente);

• 23.4.3. Downgrade: restrições:

• Se novo plano tiver limite de usuários/armazenamento inferior ao uso atual: CLIENTE deve ajustar antes da renovação;

• Se não ajustar: DROPDESK pode recusar downgrade ou cobrar pelo excedente no plano novo.

• 23.5. Fidelidade (Se Aplicável):

• 23.5.1. Se houver período de fidelidade (ex: 12 meses em contrato anual com desconto):

• Rescisão antecipada pelo CLIENTE implica:

• Multa por rescisão antecipada: 50% das mensalidades restantes até completar período de fidelidade;

• OU valor especificado no Formulário de Pedido;

• Exceções (sem multa):

• Rescisão por culpa exclusiva da DROPDESK (descumprimento grave);

• Descontinuidade da Plataforma pela DROPDESK;

• Falecimento ou incapacidade do CLIENTE (pessoa física);

• Falência/recuperação judicial do CLIENTE (pessoa jurídica) - mas débitos até a data permanecem.

• 23.5.2. Se não houver período de fidelidade:

• CLIENTE pode cancelar a qualquer momento (respeitando antecedência da Cláusula 23.3.2);

• Sem multa (mas sem reembolso do período já pago).

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• CLÁUSULA 24ª - RESCISÃO E TÉRMINO

​

• 24.1. Modalidades de Término:

• A) RESCISÃO CONSENSUAL:

• Acordo entre as Partes a qualquer momento;

• Termos formalizados por escrito (e-mail aceito);

• B) RESCISÃO UNILATERAL SEM JUSTA CAUSA:

• Qualquer Parte pode rescindir (respeitando prazos de antecedência e eventual multa de fidelidade);

• C) RESCISÃO POR JUSTA CAUSA:

• Uma Parte rescinde imediatamente devido a violação grave da outra;

• D) RESCISÃO AUTOMÁTICA:

• Por inadimplência superior a 30 dias;

• Por impossibilidade superveniente de execução do contrato.

• 24.2. Rescisão por Justa Causa - Hipóteses:

• 24.2.1. Rescisão pelo CLIENTE (culpa da DROPDESK):

• a) Indisponibilidade crônica: uptime inferior a 95% por 3 meses consecutivos (excluídas situações da Cláusula 17.2); b) Violação de segurança dolosa: comprovação de que DROPDESK agiu com dolo causando incidente de segurança; c) Violação grave de confidencialidade: divulgação pública ou a concorrente de Informações Confidenciais do CLIENTE; d) Descumprimento reiterado da LGPD: após 2 notificações sem correção; e) Descontinuidade da Plataforma sem aviso prévio de 90 dias (salvo força maior); f) Falência ou liquidação da DROPDESK.

• Procedimento:

• CLIENTE notifica DROPDESK especificando violação;

• DROPDESK tem 30 dias para sanar (exceto casos de impossibilidade - ex: falência);

• Se não sanado: CLIENTE pode rescindir imediatamente por justa causa.

• Efeitos:

• Cessação imediata de cobranças;

• Reembolso pro rata de período não utilizado (exceção à regra geral de não reembolso);

• Devolução de dados em até 15 dias (acelerado em relação ao padrão de 30 dias);

• Sem multa rescisória para o CLIENTE (mesmo se houver fidelidade).

• 24.2.2. Rescisão pela DROPDESK (culpa do CLIENTE):

• a) Inadimplência superior a 30 dias (conforme já previsto na Cláusula 22.4.2); b) Violação grave de condutas proibidas: uso da Plataforma para atividades criminosas, ataques, disseminação de malware; c) Comprometimento de segurança de outros clientes: se ações do CLIENTE prejudicarem terceiros; d) Descumprimento reiterado da LGPD pelo CLIENTE (como Controlador) que exponha DROPDESK a risco regulatório; e) Violação de confidencialidade: divulgação de informações confidenciais da DROPDESK; f) Fornecimento de informações falsas no cadastro; g) Tentativa de fraude (ex: chargeback indevido, contestação de pagamento sem fundamento).

• Procedimento:

• DROPDESK notifica CLIENTE especificando violação;

• CLIENTE tem 10 dias para sanar (prazo menor devido à gravidade);

• Se não sanado ou violação for grave e imediata (ex: ataque cibernético): rescisão imediata sem aguardar prazo.

• Efeitos:

• Bloqueio imediato de acesso à Plataforma;

• Sem reembolso de valores pagos;

• Cobrança proporcional de período utilizado no mês corrente (se ainda não faturado);

• Multa por rescisão antecipada (se houver fidelidade): conforme Cláusula 23.5;

• Indenização por perdas e danos causados à DROPDESK (além da multa).

• 24.3. Obrigações ao Término do Contrato:

• Independentemente da modalidade de término:

• 24.3.1. Pagamentos:

• CLIENTE deve pagar todos os valores devidos até a data de término efetivo;

• Isso inclui: (i) mensalidades do período; (ii) valores adicionais (usuários extras, recursos); (iii) multas e juros (se houver atraso); (iv) multa rescisória (se aplicável);

• 24.3.2. Cessação de Acesso:

• Acesso do CLIENTE à Plataforma cessa imediatamente na data de término (exceto período de graça pós-rescisão consensual, se acordado);

• 24.3.3. Devolução de Dados:

• Conforme Cláusula 13.4: CLIENTE tem 30 dias para solicitar exportação de dados;

• Formato: JSON, CSV ou XML;

• Procedimento: solicitação via pitterlopes@dropdesk.com.br;

• IMPORTANTE: Após 30 dias, dados serão eliminados. DROPDESK não tem obrigação de mantê-los indefinidamente;

• 24.3.4. Eliminação de Dados:

• DROPDESK eliminará dados do CLIENTE conforme Cláusula 13ª;

• Exceção: dados que devam ser mantidos por obrigação legal (logs de acesso por 6 meses, dados fiscais por 5 anos);

• 24.3.5. Devolução/Destruição de Materiais Confidenciais:

• Cada Parte deve devolver ou destruir Informações Confidenciais da outra (Cláusula 12ª);

• Certificação por escrito, se solicitado;

• 24.3.6. Continuidade de Obrigações:

• Confidencialidade: permanece por 5 anos (Cláusula 12.9);

• Indenidade: permanece para fatos ocorridos durante vigência;

• Limitação de responsabilidade: aplicável a eventos durante vigência;

• Pagamentos: débitos permanecem exigíveis;

• LGPD: obrigações de proteção de dados permanecem até eliminação final dos dados.

• 24.4. Efeitos Específicos de Cada Modalidade:

• ModalidadeMulta RescisóriaReembolso Pro RataPrazo Devolução DadosResponsabilidades Adicionais

• ConsensualNegociadaNegociadoConforme acordadoConforme acordado

• Unilateral sem justa causa (pelo CLIENTE)Sim (se fidelidade)Não30 dias (padrão)-

• Unilateral sem justa causa (pela DROPDESK)NãoPeríodo pós-aviso prévio30 dias-

• Justa causa (culpa DROPDESK)NãoSim15 diasDROPDESK pode indenizar danos

• Justa causa (culpa CLIENTE)SimNão30 diasCLIENTE indeniza perdas

• Inadimplência (automática)Sim (se fidelidade)Não30 diasCLIENTE paga débitos + juros/multa

• 24.5. Renovação Pós-Rescisão:

• Se contrato for rescindido e posteriormente CLIENTE desejar retornar:

• Tratado como nova contratação: preços vigentes à época (não os antigos);

• Dados anteriores: apenas se ainda estiverem no período de 30 dias pós-término (senão, perdidos);

• Possível taxa de reativação (se aplicável).

• 24.6. Sobrevivência de Cláusulas (Survival):

• As seguintes cláusulas sobrevivem ao término do Contrato:

• Cláusula 12ª (Confidencialidade): 5 anos;

• Cláusula 21ª (Indenização): indefinidamente para fatos ocorridos durante vigência;

• Cláusula 20ª (Limitação de Responsabilidade): aplicável a eventos durante vigência;

• Cláusula 13ª (Retenção/Eliminação de Dados): até efetiva eliminação;

• Cláusula 30ª (Foro e Lei Aplicável): indefinidamente;

• Quaisquer obrigações de pagamento pendentes: até liquidação total.